Resolução Alternativa de Litígios

Última atualização: 24 de maio de 2026

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, Sítio dos Tugas informa o consumidor que, em caso de litígio, pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidade RAL competente

Eduardo Rocha adere ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, entidade RAL de competência genérica para todo o território nacional:

Outras entidades RAL regionais

• CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) — www.ciab.pt
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
• TRIAVE — Centro de Arbitragem do Vale do Ave (Guimarães) — www.triave.pt
• CACCDC — Centro de Arbitragem de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• CACCDD — Centro de Arbitragem do Distrito de Évora (Algarve incluído)
• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
• Centro de Arbitragem dos Açores — Ponta Delgada
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira — Funchal

Plataforma europeia de ODR

Para litígios transfronteiriços com consumidores residentes noutros Estados-Membros, está disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:

Contacto directo prévio

Antes de recorrer a qualquer entidade RAL, recomendamos sempre o contacto directo com a nossa equipa de Atendimento ao Cliente: atendimento@bianque.pt — comprometemo-nos a responder a qualquer reclamação em 24 horas úteis.