Termos e Condições

Última atualização: 24 de maio de 2026

Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o contrato de compra e venda à distância celebrado entre Bianque (adiante “a Loja”) e o consumidor (adiante “o Cliente”), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva 2011/83/UE).

A Loja é especializada em roupa fitness e activewear feminina (leggings, sutiãs desportivos, tops, calções, hoodies). Ao concluir uma encomenda, o Cliente declara aceitar integralmente estes Termos.

Preços e impostos

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal continental e ilhas (taxa normal 23%). Os preços não incluem custos de envio, que são calculados no momento do checkout conforme a opção de transporte e o destino.

Meios de pagamento

Aceitamos os seguintes meios de pagamento, todos processados em ambiente seguro por gateway de pagamento certificado PCI DSS Nível 1 (Payment Card Industry Data Security Standard, certificação obrigatória para entidades que processam dados de cartão):

• Multibanco (geração de referência)
• MB WAY
• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)

Não armazenamos dados de cartão nos nossos servidores. Todas as transações são encriptadas com TLS 1.2 ou superior.

Encomenda e confirmação

Após a conclusão do pagamento, o Cliente recebe um e-mail de confirmação com o resumo da encomenda e o número de identificação. Caso opte por Multibanco, o e-mail inclui a referência para pagamento, válida por 48 horas.

Envio e entrega

Os prazos e custos de envio constam da Política de Envios. A entrega é considerada concluída no momento em que o Cliente toma posse física do produto.

Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do artigo 10.º do DL 24/2014, o Cliente tem o direito de resolver o presente contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que ele ou um terceiro por ele indicado (com exceção do transportador) adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para atendimento@bianque.pt, ou utilizar o modelo de formulário disponibilizado no fim deste documento e na Política de Devoluções.

Garantia legal de conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens vendidos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos para bens novos (e 2 anos para bens recondicionados/em segunda mão), contados a partir da data de entrega.

Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito, sem encargos, à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato (DL 84/2021, art. 15.º).

Tabela de tamanhos

Recomendamos a consulta da Tabela de Tamanhos antes da compra. Devido às características do nicho activewear, trocas por motivos de tamanho estão sujeitas às condições de higiene descritas na cláusula 6 e na Política de Devoluções.

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Ver detalhes em Resolução Alternativa de Litígios. Está também disponível a plataforma europeia de ODR (Online Dispute Resolution).

Livro de reclamações

O Cliente pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do DL 156/2005.

Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do Cliente é regido pela nossa Política de Privacidade, em cumprimento do RGPD — Regulamento (UE) 2016/679.

Lei aplicável e foro

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa. O foro competente é o do domicílio do consumidor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.