Resolução Alternativa de Litígios

LEGAL · RAL

Resolução Alternativa de Litígios

Última atualização: 24 de maio de 2026

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, Bianque informa o consumidor que, em caso de litígio, pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidade RAL competente

HR CHECKED LTD adere ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, entidade RAL de competência genérica para todo o território nacional:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide — 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Website: www.cniacc.pt

Outras entidades RAL regionais

  • CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) — www.ciab.pt
  • CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboawww.centroarbitragemlisboa.pt
  • TRIAVE — Centro de Arbitragem do Vale do Ave (Guimarães) — www.triave.pt
  • CACCDC — Centro de Arbitragem de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  • CACCDD — Centro de Arbitragem do Distrito de Évora (Algarve incluído)
  • CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
  • Centro de Arbitragem dos Açores — Ponta Delgada
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira — Funchal

Plataforma europeia de ODR

Para litígios transfronteiriços com consumidores residentes noutros Estados-Membros, está disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:

Contacto directo prévio

Antes de recorrer a qualquer entidade RAL, recomendamos sempre o contacto directo com a nossa equipa de Atendimento ao Cliente: atendimento@bianque.pt — comprometemo-nos a responder a qualquer reclamação em 24 horas úteis.